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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
20/2002 Projeto de Lei Complementar Altera dispositivos da Lei Complementar nº172/01, no que diz respeito à remissão e comp... 07/10/2019
17/2002 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber ISS devido pela empresa construtora Sanc... 07/10/2019
11/2002 Projeto de Lei Complementar Autoriza a celebrar contrato para que o Centro de Tradições de Pecuarista Vale do Rio P... 07/10/2019
6/2002 Projeto de Lei Complementar Dá nova redação ao anexo lll da Lei Complementar nº159/2000. 07/10/2019
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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