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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
11/2003 Projeto de Lei Complementar Inclui no Anexo II da Lei Complementar nº 159/2000, o emprego de que trata esta Lei e d... 09/10/2019
10/2003 Projeto de Lei Complementar Concede abono aos servidores do Legislativo, extensivo aos aposentados e dá outras prov... 09/10/2019
9/2003 Projeto de Lei Complementar Concede abono aos funcionários públicos municipais contratados por prazo indeterminado ... 09/10/2019
8/2003 Projeto de Lei Complementar Inclui no Anexo III - Quadro de Pessoal - Empregos permanentes - Regime CLT da Lei Comp... 09/10/2019
7/2003 Projeto de Lei Complementar REJEITADO. 13/11/2019
6/2003 Projeto de Lei Complementar Institui horário especial de trabalho de Legislativo e dá outras providências. 09/10/2019
4/2003 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos/empregos públicos no legisla... 09/10/2019
2/2003 Projeto de Lei Complementar REJEITADO. 02/10/2019
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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