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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
35/2006 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de empregos publicos de Agente Tributario de Fiscalização e dá o... 19/04/2006
31/2006 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de uso, mediante licitação e dá outras providencias. 23/11/2006
30/2006 Projeto de Lei Complementar ¿Dispõe sobre a alteração dos valores e referencias, a título de reestruturação adminis... 20/04/2006
25/2006 Projeto de Lei Complementar ¿Dispõe sobre a alteração dos valores, a título de reestruturação administrativa, rela... 24/03/2006
24/2006 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de cargos/empregos públicos de Oficial Administrativo e dá outra... 21/08/2006
23/2006 Projeto de Lei Complementar ¿Dispõe sobre o reajuste de vencimentos/salários da Tabela de Vencimentos dos Servidore... 03/04/2006
22/2006 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Fiscal Tributário e dá outras providenci... 24/03/2006
21/2006 Projeto de Lei Complementar ¿Altera a redação dos Artigos 57 e 59 da Lei Complementar Nº 172, de 29 de dezembro de ... 03/04/2006
20/2006 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre reajustes de vencimenos/salarios da Tabela de Referencia dos Servidores Pu... 03/04/2006
18/2006 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a revisão dos subsidios dos Vereadores, e do Presidente da Câmara Municipa... Não foi atribuída data
17/2006 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a revisão dos subsidios do Prefeito, Vice-Prefeio e Secretarios Municipais. 03/04/2006
15/2006 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante licitação e da outras providen... 03/04/2006
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