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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
87/2015 Projeto de Lei Complementar Institui o Estatuto dos Servidores Públicos municipais, disciplina o regime jurídico do... 22/11/2018
85/2015 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre alteração nas Leis Complementares Municipais nº322, de 29 de dezembro de 2... 25/10/2018
79/2015 Projeto de Lei Complementar Autoriza a alienação do imóvel que especifica, por doação ao CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃ... 25/10/2018
75/2015 Projeto de Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº566/2015 e dá outras providências (ref. ao Controle interno... 25/10/2018
73/2015 Projeto de Lei Complementar Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º, da Lei Complementar nº565/2015. 25/10/2018
71/2015 Projeto de Lei Complementar Revoga a Lei Complemetar nº534/2014 e dá outras providências. 24/10/2018
70/2015 Projeto de Lei Complementar Altera a redação do Anexo I da Lei Complementar 510/13 (ARQUIVADO) 22/11/2018
64/2015 Projeto de Lei Complementar Autoriza o pagamento de prêmios de seguro de vida e acidentes pessoais por parte da Câm... 24/10/2018
63/2015 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Integração E... 24/10/2018
60/2015 Projeto de Lei Complementar Retifica o anexo I da Lei Complementar nº562/2015 e dá outras disposições. (adequação d... 24/10/2018
59/2015 Projeto de Lei Complementar Disciplina a organização e a concessão de uso de sepulturas nos cemitérios municipais e... 22/11/2018
54/2015 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de vagas de empregos de médicos, enfermeiros, motoristas e ofici... 24/10/2018
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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