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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
14/2019 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a função gratificada e dá outras providências 25/03/2019
12/2019 Projeto de Lei Complementar Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação ao GOVERNO DO ESTADO DE SÃO P... 05/02/2019
2/2019 Projeto de Lei Complementar Dá nova redação ao artigo 49 da LC n° 591/16. 05/02/2019
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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