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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
60/2022 Projeto de Lei Concede isenção de pagamento do transporte público municipal aos estudantes da sede urb... 18/10/2023
59/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 617.000,00 -... 05/04/2022
58/2022 Projeto de Lei Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluída... 15/03/2022
57/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 428.013,94 -... 05/04/2022
56/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.100,00 - com... 05/04/2022
50/2022 Projeto de Lei Revoga a Lei Municipal nº 3.721, de 16 de setembro de 2021 e dá outras providências. 11/03/2022
49/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 -... 05/04/2022
48/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre o fornecimento de café da manhã aos alunos matriculados na Rede Municipal ... 04/04/2022
47/2022 Projeto de Lei Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de animais em situação de... 05/04/2022
46/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$670.000,00 - par... 24/03/2022
45/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$70.000,00 - p... 24/03/2022
43/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$2.839.830,50 - p... 24/03/2022
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