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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2615/2013 Abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 104.006,83. Aditamento, costrução de arquibancada, Estadio Municipal Leônidas Camarinha. 31/12/2013
2614/2013 Recebimento e o repasse de honorários advocatícios de sucumbência aos integrantes do corpo jurídico da Municipalidade, revoga a Lei nº 2.054, de 08 de dezembro de 2004. 31/12/2013
133/2013 Inclusão de anexos na Lei n° 2381/2009 (Lei do Plano Plurianual) e na Lei n° 2583/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com suas devidas alterações. (construção de um Centro Educacional Infantil Municipal - CEIM - Caporanga) 31/12/2013
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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