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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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97/2004 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Tribunal de Justiça do Estado de S... | 05/08/2019 | Detalhes |
94/2004 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, a titulo gratuito, e dá outras provide... | 05/08/2019 | Detalhes |
70/2004 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a criação e extinção de empregos públicos na administração direta e dá out... | 20/08/2019 | Detalhes |
65/2004 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e revoga a lei complementar nº 169 de ... | 05/08/2019 | Detalhes |
63/2004 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre o valor do salário família a ser pago a filhos de servidores da Câmara Mun... | 05/08/2019 | Detalhes |
62/2004 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, a título gratuito, e dá outras provide... | 05/08/2019 | Detalhes |
61/2004 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o recebimento em doação de parte de área de terra urbana e dá outras providenc... | 05/08/2019 | Detalhes |
58/2004 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre alteração na lei complementar nº253, de 23 de junho de 2004, que trata de ... | 05/08/2019 | Detalhes |
57/2004 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre alteração na lei complementar nº259, de 04 de agosto de 2004, que trata da... | 05/08/2019 | Detalhes |
56/2004 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o Executivo a ceder imóvel em comodato e dá outras providencias._x000D_ | 05/08/2019 | Detalhes |
55/2004 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, a título gratuito, a favor da Igreja E... | 05/08/2019 | Detalhes |
54/2004 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso renumerado de bem imóvel municipal, con... | 05/08/2019 | Detalhes |