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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
4/2004 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de direito real de uso a título gratuito 03/11/2020
3/2004 Projeto de Lei Complementar Altera dispositivos da Lei Complementar nº199/02, que instituiu a contribuição de ilumi... 05/08/2019
2/2004 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de cargo/emprego público na administração direta e dá outras pro... 05/08/2019
1/2004 Projeto de Lei Complementar Altera redação do inciso III do artigo 4º da lei complementar municipal nº 193, de deze... 05/08/2019
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