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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
51/2004 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Executivo a ceder imóvel do munícipio para a Associação Paulista de Cirurgiã... 05/08/2019
50/2004 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder direito real de uso à base Comunitária ... 05/08/2019
48/2004 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre isenção de ITBI por prazo determinado. 05/08/2019
46/2004 Projeto de Lei Complementar Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolviment... 20/08/2019
45/2004 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de desenvo... 05/08/2019
43/2004 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de uso de bem imóvel municipal, conforme o artigo nº 115, da L... 20/08/2019
41/2004 Projeto de Lei Complementar Dá nova redação no artigo 3º da lei nº1.421 de 09 de agosto de 1.993 e dá outras provid... 05/08/2019
40/2004 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da prefeitura municipal e dá outras ... 05/08/2019
38/2004 Projeto de Lei Complementar Autoriza o recebimento em doação de área de terra no distrito industrial e dá outras pr... 05/08/2019
37/2004 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel municipal, conforme o art... 05/08/2019
36/2004 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, a titulo gratuito, e dá outras provide... 05/08/2019
35/2004 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de cargos/empregos públicos na administração direta e dá outras ... 20/08/2019
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