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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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179/2013 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo,... | 10/12/2013 | Detalhes |
174/2013 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a organização administrativa, plano de empregos e salários, quadros de pes... | 26/09/2019 | Detalhes |
173/2013 | Projeto de Lei Complementar | Declara de Utilidade Pública e Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito ... | 29/11/2013 | Detalhes |
168/2013 | Projeto de Lei Complementar | Dá nova redação ao artigo 413 e seus parágrafos da Lei Complementar n° 448, de 20 de de... | 26/11/2013 | Detalhes |
161/2013 | Projeto de Lei Complementar | Altera o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal ... | 11/11/2013 | Detalhes |
160/2013 | Projeto de Lei Complementar | Altera a redação do § 3° do artigo 2° da Lei Complementar n° 435/2011, que foi modifica... | 05/11/2013 | Detalhes |
157/2013 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o Poder Executivo a contribuir com até 100% (cem por cento) do valor de despes... | 22/10/2013 | Detalhes |
155/2013 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de ... | 22/10/2013 | Detalhes |
150/2013 | Projeto de Lei Complementar | Institui, no âmbito municipal, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras provid... | 09/10/2013 | Detalhes |
149/2013 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o Poder Executivo a contribuir com até 100 % (cem por cento) do valor das desp... | 08/10/2013 | Detalhes |
148/2013 | Projeto de Lei Complementar | Altera dispositivos dos arts. 19, 26, 32, 47, 49, 63, inciso VI, e 65 da Lei Complement... | 30/09/2013 | Detalhes |
144/2013 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de bem imóvel de propriedade ... | 19/09/2013 | Detalhes |