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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
139/2013 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a estruturação administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências... 06/09/2013
132/2013 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Professor de Educação Básica I e Telefon... 28/08/2013
130/2013 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre substituição de expressões incorretas sobre pessoa com deficiência, que se... 13/08/2013
127/2013 Projeto de Lei Complementar Revoga os artigos 27, incisos I, II e III do artigo 33, artigos 36 a 44, artigo 82 e al... 13/08/2013
119/2013 Projeto de Lei Complementar Reestrutura no Sistema Tributário Municipal as normas relativas ao IPTU - Imposto sobre... 07/08/2013
118/2013 Projeto de Lei Complementar Altera a redação do caput" do art. 5°da Lei Complementar n° 199, de 27 de dezembro de 2... 05/08/2013
116/2013 Projeto de Lei Complementar Altera dispositivos dos arts. 5°, 12, 14, 15, 16, 19, 26, 28, 32, 43 e 47 da Lei Comple... 01/08/2013
115/2013 Projeto de Lei Complementar Altera e dá nova redação aos artigos 461 e 473 da Lei Complementar n° 448, de 20 de dez... 29/07/2013
112/2013 Projeto de Lei Complementar Reestrutura o plano de cargos e carreiras do Legislativo, sem prejuízo da revisão geral... 24/07/2013
109/2013 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre o 'Serviço de Atenção Domiciliar - SAD' em decorrência da habilitação do m... 11/07/2013
99/2013 Projeto de Lei Complementar SUBSTITUTIVO AO PLC 99/2012 - "Dispõe sobre os subsídeos mensais do Prefeito Municipal,... 17/12/2012
92/2013 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a criar cargo em comissão de Diretor de Projetos Educacionai... 10/06/2013
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