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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
173/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de função a servidor municipal no ex... 31/01/2018
172/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Município a receber em doação a execução da obra pública necessária para imp... 31/01/2018
170/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, auxílios e subvenções s... 31/01/2018
165/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Município de Santa Cruz do Rio Pardo a subscrição para aumento de capital da... 15/12/2017
164/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção financeira à CODESAN - Companhia de Des... 15/12/2017
162/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Município a promover a concessão, precedida ou não de execução de obra públi... 15/12/2017
153/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de função a servidor municipal no ex... 13/12/2017
152/2017 Projeto de Lei Complementar Suprime os incisos II e V do artigo 28 da Lei Complementar nº 617, de 22 de fevereiro d... 13/12/2017
150/2017 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre contratação por tempo determinado, revoga a Lei Complementar Municipal nº ... 14/12/2017
142/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Município a alienar, através de Concorrência Pública, imóvel de sua propried... 14/12/2017
133/2017 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza -ISSQN, estabelece normas tribu... 28/09/2017
130/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação a servidor municipal designado para ... 19/09/2017
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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