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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
82/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Município a promover concessão de direito real de uso de uma área maior de ... 04/07/2017
79/2017 Projeto de Lei Complementar Revoga a Lei Complementar nº 237 de 10 de março de 2004. Sobre concessão de direito rea... 04/07/2017
78/2017 Projeto de Lei Complementar Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 624, de 19 de ab... 20/06/2017
70/2017 Projeto de Lei Complementar Altera os requisitos para o exercício da função de confiança de Diretor de Contabilidad... 17/05/2017
58/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Município a celebrar convênio com a União, representada pelo Juízo da 114ª Z... 24/05/2017
48/2017 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre revisão geral anual de vencimentos/salários dos servidores públicos e agen... 18/04/2017
45/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação a servidor municipal designado para ... 27/04/2017
44/2017 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a rede de abastecimento de água e coleta de esgotos a ser construída nas c... 24/05/2017
43/2017 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara... 17/04/2017
42/2017 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a revisão anual de vencimentos/salários dos servidores da Câmara Municipal... 17/04/2017
40/2017 Projeto de Lei Complementar Fixa prazos razoáveis para o atendimento direto aos clientes nas agências bancárias, es... 02/05/2017
38/2017 Projeto de Lei Complementar Altera a redação do artigo 413 do Código de Posturas do Município. 24/05/2017
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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