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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
35/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Município a promover a concessão de direito real de uso de uma área de 1.434... 22/03/2017
30/2017 Projeto de Lei Complementar Revoga a Lei Complementar nº539, de 08 de outubro de 2014. 03/04/2017
29/2017 Projeto de Lei Complementar Consolida a estruturação organizacional da Administração Municipal, estabelece competên... 22/03/2017
16/2017 Projeto de Lei Complementar Revoga a concessão de direito real de uso do imóvel municipal matriculado sob nº 38.793... 13/03/2017
15/2017 Projeto de Lei Complementar Fixa prazos razoáveis para que as agências bancárias prestem atendimento direto aos cli... 13/03/2017
2/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Município a promover a concessão de direito real de uso de área pública para... 25/01/2017
1/2017 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção financeira mensal à CODESAN durante o a... 25/01/2017
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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