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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
13/2019 Projeto de Lei Revoga a Lei n° 2.143 de 08 de dezembro de 2006. 27/03/2019
11/2019 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 970.000,00 - sa... 05/02/2019
10/2019 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 680.000,00 -... 05/02/2019
9/2019 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.000,00 -... 05/02/2019
8/2019 Projeto de Lei Dispõe sobre inclusão dos anexos II e III na Lei Municipal n° 3.148/2017 - Plano Pluria... 05/02/2019
7/2019 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.000,00 - pa... 05/02/2019
6/2019 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.305,50 -... 05/02/2019
5/2019 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 644.000,00 -... 05/02/2019
4/2019 Projeto de Lei Dispõe sobre inclusão dos anexos II e III na Lei Municipal n° 3.148/2017 - Plano Pluria... 05/02/2019
3/2019 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 298.559,56 - (p... 05/02/2019
1/2019 Projeto de Lei Proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaura... 01/02/2019
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