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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
4/1992 Projeto de Lei AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SO... 19/03/2020
3/1992 Projeto de Lei DISPÕE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000.000,00. 19/03/2020
2/1992 Projeto de Lei CONCEDE ANISTIA FISCAL E REMISSÃO DE DIVIDAS DO ITU E TAXAS TERRENOS DA COOPERATIVA HAB... 19/03/2020
1/1992 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTUR... 19/03/2020
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