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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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269/2023 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre o processo de readaptação funcional dos funcionários municipais e dá outr... | 30/11/2023 | Detalhes |
264/2023 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal do Meio Ambiente e ... | 29/11/2022 | Detalhes |
260/2023 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Autarquia Municipal CODESA... | 09/11/2023 | Detalhes |
248/2023 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o Poder Executivo a doa áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamen... | 18/10/2023 | Detalhes |
244/2023 | Projeto de Lei Complementar | Consolida a estruturação organizacional da Câmara Municipal, estabelece competências e... | 09/10/2023 | Detalhes |
240/2023 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre o abono de faltas e atrasos ao serviço público para acompanhamento de fil... | 05/10/2023 | Detalhes |
222/2023 | Projeto de Lei Complementar | Modifica a Lei Complementar nº 798, de 19 de abril de 2023. | 27/09/2023 | Detalhes |
209/2023 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a criação de empregos na Administração Direta. | 18/10/2023 | Detalhes |
208/2023 | Projeto de Lei Complementar | Dispõe sobre a inclusão dos ocupantes dos cargos de Monitor no Quadro Próprio do Magis... | 31/08/2023 | Detalhes |
202/2023 | Projeto de Lei Complementar | Desafeta da classe de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais pa... | 18/10/2023 | Detalhes |
201/2023 | Projeto de Lei Complementar | Autoriza o Município a receber os direitos possessórios por cessão gratuita de áreas a... | 31/08/2023 | Detalhes |
200/2023 | Projeto de Lei Complementar | Modifica a destinação da afetação de parte de bem de uso comum do povo e dá outras dis... | 18/10/2023 | Detalhes |