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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
23/2023 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de empregos na Administração Direta e dá outras providências.... 02/02/2023
4/2023 Projeto de Lei Complementar Altera o inciso VI do artigo 22 e inciso V do artigo 34 da Lei Complementar nº 752, de ... 02/02/2023
3/2023 Projeto de Lei Complementar Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 713, de 14 de abril de 2020 e dá outras dispo... 02/02/2023
2/2023 Projeto de Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 752, de 19 de abril de 2022 para inclusão de dispositivo q... 18/10/2023
1/2023 Projeto de Lei Complementar Autoriza a permuta de imóvel com a Diocese de Ourinhos, revoga a Lei Complementar nº 66... 02/02/2023
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