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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
64/2023 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Psicólogo Sócio Educacional e Assistent... 27/03/2023
62/2023 Projeto de Lei Complementar Modifica a Lei Complementar nº 172, de 29 de dezembro de 2001. 27/03/2023
58/2023 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos/salários dos servidores da Câmara Mu... 15/03/2023
56/2023 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a revisão geral anual e dá outras disposições. 15/03/2023
47/2023 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre alteração salarial de empregos da Administração Direta e dá outras disposi... 17/10/2023
45/2023 Projeto de Lei Complementar Revoga a Lei Complementar Municipal nº 421, de 13 de agosto de 2010 e dá outras providê... 02/03/2023
44/2023 Projeto de Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 752, de 19 de abril de 2022 para criação de cargo de Chefe... 18/10/2023
43/2023 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a alteração da gratificação de função à servidor municipal enquanto no exe... 18/10/2023
41/2023 Projeto de Lei Complementar Institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enferm... 01/03/2023
40/2023 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre autorização ao Município para anuir quanto a instituição de servidão de pa... 18/10/2023
35/2023 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério ... 18/10/2023
25/2023 Projeto de Lei Complementar Inclui as formas de avaliação para ingresso aos empregos públicos do quadro do poder ex... 02/02/2023
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