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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2220/2020 Dispõe sobre a regulamentação do sistema de abono, pelo Poder Executivo, aos integrantes da Educação Básica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências. (LEI Nº 3789/2021) 31/12/2020
2120/2020 Fica criado o Programa Municipal de Saúde Vocal objetivando a prevenção de disfonias e problemas voc 31/12/2020
1920/2020 Abre crédito adicional suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente 31/12/2020
1820/2020 Revoga a Lei 1786 de 1999 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado atr 31/12/2020
820/2020 Autoriza o Município a receber os direitos possessórios por cessão gratuita de áreas a serem transmitidas. 31/12/2020
620/2020 Sobre revisão geral anual de vencimentos / salários dos servidores da Câmara Municipal. (reajuste 4,75%) 31/12/2020
520/2020 Sobre alteração na jornada de trabalho dos empregos de Coordenadores dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Coordenadores dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. 31/12/2020
420/2020 Retifica denominação de emprego e acrescenta o parágrafo 3° no artigo 8° da Lei Complementar n° 416, de 26 de maio de 2010 - Programa Saúde da Família 31/12/2020
320/2020 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso , a título gratuito 31/12/2020
220/2020 Altera a Lei Complementar 157 de 2000 Fica criado no Quadro de Pessoal o emprego público de Chefe de 31/12/2020
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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