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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
274/2022 Projeto de Lei Redefine os beneficiários do abono autorizado pela Lei nº2220, de 13 de dezembro de 200... 23/12/2021
273/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal, aplicação aos ... 14/01/2022
272/2022 Projeto de Lei Altera o caput do artigo 7º da Lei nº 3.948, de 06 de outubro de 2022 e dá outras provi... 08/12/2022
271/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$6.100,00. 18/10/2023
270/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$5.000,00. 06/12/2022
269/2022 Projeto de Lei Atuoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de veículo com ... 06/12/2022
268/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$698.000,00. 30/11/2022
267/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre inclusão dos anexos II e III na Lei Municipal nº 3.148/2017 - Plano Pluria... 06/01/2022
266/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$630.000,00. 30/11/2022
265/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.752.000,00. 30/11/2022
264/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal do Meio Ambiente e... 18/10/2023
264/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre inclusão dos anexos II e III na Lei Municipal nº 3.148/2017 - Plano Pluria... 06/01/2022
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