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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
7/2023 Projeto de Lei Altera o artigo 7º da Lei nº 3.153, de 07 de fevereiro de 2018 e dá outras providências... 02/02/2023
6/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre o fornecimento de uniformes e materiais escolares para os alunos matricula... 02/02/2023
5/2023 Projeto de Lei Institui nas creches e escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Cruz do Rio... 18/10/2023
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 
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